O que são Normas Regulamentadoras e por que foram criadas?

Quando se fala em relações trabalhistas, tanto empregados como empregadores sabem que têm direitos e muitos deles são garantidos por um instrumento legal específico: a Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT.

A questão é que é grande o número de profissões e cada uma delas possui suas especificidades, implicando maior ou menor complexidade no exercício do trabalho, bem como exposição a riscos diversos. A CLT é um documento de caráter mais geral, não dando conta de todas as particularidades que cada ocupação pode ou precisa ter.

É nesse contexto que surgem as Normas Regulamentadoras. Siga lendo para saber mais sobre elas!

O que são Normas Regulamentadoras?

Também conhecidas como NRs, as normas regulamentadoras foram criadas com o objetivo de resguardar a saúde, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, elencando obrigações de empregados e empregadores no tocante a regras que devem ser seguidas dentro de um determinado segmento.

Como exemplo, podemos citar a NR-19 que estabelece uma série de obrigatoriedades para um grupo específico de pessoas: aquelas que trabalham com explosivos. O mesmo se dá em relação aos que atuam em espaços confinados, os quais precisam observar a NR-33.

Atualmente temos 35 NRs vigentes e as primeiras foram publicadas em 1978. Até agora falamos sobre as NRs setoriais, que se voltam para segmentos específicos, mas cumpre esclarecer que algumas normas são de ordem mais geral e devem ser seguidas por empregados e empregadores de todas as áreas. Há ainda as normas especiais, que diferentemente das gerais – as quais focam na relação jurídica – se atém à execução do trabalho, mas sem regulamentar um setor ou atividade específico.

Assim, as NRs foram criadas com uma finalidade bastante específica, que é regular uma série de aspectos que a CLT não menciona ou não aprofunda.

Por que as NRs são importantes?

Há diversos aspectos pelos quais as normas regulamentadoras são importantes. Veja alguns deles a seguir:

• Colaboram para prevenir a ocorrência de acidentes.
• Diminuem as chances de que uma empresa sofra com processos trabalhistas.
• Tornam o ambiente laboral mais seguro.
• Fazem com o que os colaboradores trabalhem melhor, pois se sentem mais valorizados.
• E muito mais!

Em um país que figura nas primeiras posições quando se trata de acidente de trabalho, é muito importante que a legislação seja cumprida e por isso uma NR equivale a uma lei trabalhista. Não a cumprir pode gerar uma série de transtornos para a empresa, os quais podem variar desde apenas uma multa até a responsabilização criminal por homicídio, a depender do caso.

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