Eventos Retificadores no eSocial: Como Regularizar Erros Antes da Fiscalização Identificar

A janela de oportunidade: art. 32-A e art. 138 CTN

Antes de qualquer ação operacional, é fundamental entender o instrumento jurídico mais poderoso disponível para empresas com inconsistências no eSocial: a regularização espontânea com redução de penalidades.

Art. 32-A da legislação tributária

O artigo 32-A permite a redução de até 50% das multas para empresas que regularizam pendências antes do início de qualquer ação fiscal. Esse é o principal instrumento para empresas que identificam erros e querem corrigir voluntariamente.

Aplicação prática: em uma multa cheia de R$ 100.000 por omissão de evento S-2240, a regularização espontânea pode reduzir o valor para R$ 50.000 — economia direta de R$ 50.000 por simplesmente agir antes da fiscalização identificar.

Art. 138 do Código Tributário Nacional — denúncia espontânea

O artigo 138 do CTN é ainda mais favorável em alguns casos: a denúncia espontânea pode eliminar completamente a multa de mora quando o contribuinte regulariza a situação antes de qualquer procedimento de fiscalização, pagando o tributo devido com juros e correção monetária — mas sem multa.

Para inconsistências no eSocial que geram contribuições não recolhidas (como exposição declarada sem o adicional correspondente), a denúncia espontânea pode representar economia ainda maior.

A condição fundamental: agir antes

Ambos os benefícios têm uma condição absoluta: a regularização deve ocorrer ANTES do início de qualquer ação fiscal. Uma vez que a empresa é notificada, intimada ou tem início qualquer procedimento de fiscalização, esses benefícios são perdidos. A janela é a única oportunidade.

O paradoxo da inércia

A maioria das empresas que sabem que têm erros no eSocial não age por medo de "chamar atenção" ao se autodenunciar. Esse pensamento é matematicamente ruim: a fiscalização algorítmica do eSocial v1.3 já identifica essas inconsistências automaticamente — não há "esconder". A questão não é "se" mas "quando" a empresa será autuada.

Esperar significa:

• Pagar o valor cheio da multa (sem desconto de 50%)
• Acumular multas por outros erros não corrigidos
• Ter atrasos adicionais com a aplicação de juros
• Aumentar o risco de outras consequências (FAP, ações regressivas)
• Perder a oportunidade da denúncia espontânea

O cálculo financeiro

Em uma empresa de médio porte com várias inconsistências:

• Cenário de regularização espontânea: R$ 30.000 (com art. 32-A) + custo da consultoria
• Cenário de espera (autuação): R$ 60.000+ (sem desconto) + juros + custo da consultoria + risco de novas autuações

A matemática sempre favorece a regularização imediata.

Os 2 tipos de correção: rejeitado x aceito com erro

Antes de discutir retificação, é fundamental entender que o eSocial trabalha com dois cenários completamente diferentes de correção:

Cenário 1 — Evento REJEITADO pelo sistema

Quando você envia um evento com erros estruturais ou de validação (campos obrigatórios em branco, códigos inexistentes, datas incompatíveis), o sistema rejeita automaticamente e retorna mensagem de erro.

Características:

• O evento não foi aceito no sistema
• Não consta como recebido
• Basta corrigir os erros e reenviar
• Não é retificação — é envio novo
• Não gera multa se reenviado dentro do prazo original
• O sistema considera apenas o envio aceito

Esse é o cenário "fácil" — desde que a empresa monitore as rejeições e corrija dentro do prazo original do evento.

Cenário 2 — Evento ACEITO com erro

Quando você envia um evento que passou nas validações automáticas do sistema (estrutura correta, códigos válidos, datas plausíveis) mas com informações incorretas (agente nocivo errado, ausência de exposição que existe, EPI declarado incorretamente), o evento é aceito e fica no sistema com a informação errada.

Esse é o cenário problemático que exige retificação.

Características:

• O evento foi aceito e consta no sistema
• As bases governamentais já têm a informação errada
• Pode estar gerando inconsistências em cruzamentos automáticos
• Exige envio de evento de retificação (campo "indRetif" preenchido)
• Pode gerar multa se identificado pela fiscalização
• Regularização espontânea reduz ou elimina a multa

Como identificar a diferença

O sistema do eSocial retorna protocolos diferentes para cada situação. Empresas que monitoram adequadamente os retornos sabem em qual cenário estão. Empresas que não monitoram acumulam eventos aceitos com erros, sem saber que estão gerando passivo.

Auditoria interna periódica é essencial para identificar:

• Eventos rejeitados não corrigidos
• Eventos aceitos com informações incorretas
• Eventos não enviados que deveriam ter sido

Valores atualizados das multas em 2026

Para dimensionar a importância da regularização espontânea, conheça os valores atualizados pela Portaria MTE 1.131/2025 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026:

S-2240 omisso ou incompleto (Condições Ambientais)

Multa que pode ultrapassar R$ 336.841,70 por infração em casos de omissão de riscos ambientais graves. Para empresas com múltiplas funções não declaradas adequadamente, o passivo pode se multiplicar.

Exemplos comuns:

• Trabalhador exposto a benzeno sem declaração no S-2240
• Função com ruído acima de 85 dB(A) sem caracterização
• Atividade em altura sem informação dos agentes
• Exposição a sílica em construção civil sem declaração

S-2210 (CAT) enviada fora do prazo

Multa de R$ 98.484,45, além de caracterização de culpa patronal em ações trabalhistas posteriores. Em situações graves, com agravantes, o valor pode aumentar.

O prazo é de 1 dia útil após o acidente, ou imediato em caso de morte. CATs em atraso ou não enviadas estão entre as inconsistências mais visíveis em fiscalizações algorítmicas.

S-2220 (Monitoramento da Saúde) com problemas

Multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 por trabalhador, dependendo da gravidade. Erros comuns incluem:

• ASOs não enviados
• Exames fora do periódico previsto no PCMSO
• Trabalhadores em função de risco sem exame específico
• Demissão sem ASO demissional

PGR e PCMSO não digitalizados ou inconsistentes

Multas entre R$ 634 e R$ 6.304 por estabelecimento. Em empresas com múltiplas unidades, o valor se multiplica.

Classificação incorreta de CNAE ou RAT

Autuação retroativa de até 5 anos, com custo médio estimado em R$ 340 mil. Empresas que operam com CNAE inadequado têm passivo previdenciário acumulado.

Multas empilhadas

O auditor fiscal raramente aplica uma única multa. Inconsistências relacionadas geram autuações simultâneas. Empresa com:

• S-2240 omisso
• ASOs faltantes
• CAT em atraso
• Adicional não pago para exposição declarada

Pode receber 4 autuações em única fiscalização, somando passivo de centenas de milhares.

Efeito da redução de 50%

Com a regularização espontânea via art. 32-A, esses valores são cortados pela metade. Em multa cheia de R$ 336.841,70, a economia direta com regularização é de R$ 168.420,85 por infração.

Prazos críticos do eSocial SST

Conhecer os prazos exatos é essencial tanto para evitar erros novos quanto para entender a urgência das regularizações:

S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho

Para admissão: deve ser enviado no dia anterior ao início da atividade do trabalhador. Exemplo: trabalhador começa dia 10/06, S-2240 deve ser transmitido até 09/06.

Para mudança nas condições: prazo de 15 dias após a alteração, com S-2240 retificador para todos os trabalhadores afetados. Exemplo: empresa muda processo em 02/02, S-2240 retificador deve ser enviado até 17/02.

Para eliminação do risco: também 15 dias após eliminação efetiva, com novo S-2240 declarando ausência do agente anteriormente declarado.

S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Prazo: 1 dia útil após o acidente. Em caso de óbito, transmissão imediata.

Quem deve enviar: a empresa empregadora. Em ausência, podem comunicar o próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Para doenças ocupacionais: CAT deve ser emitida quando há constatação ou suspeita médica de doença relacionada ao trabalho — não apenas quando há afastamento.

S-2220 — Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Prazo: até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame. ASO realizado em 10/06 deve ser informado no S-2220 até 15/07.

Casos especiais:

• ASO admissional: até o dia anterior ao início da atividade
• ASO demissional: até o dia da homologação ou término do contrato
• ASO de retorno ao trabalho (após 30+ dias afastado): até 15 dias após retorno

S-2245 — Treinamentos e Capacitações

Prazo: até o dia 15 do mês seguinte à realização do treinamento. Treinamento NR-35 em junho deve ser declarado até 15/07.

S-2230 — Afastamento Temporário

Para afastamentos por mais de 3 dias: até o dia 15 do mês seguinte ao afastamento. Para acidentes de trabalho: junto com a CAT.

O efeito do não cumprimento dos prazos

Cada dia de atraso pode gerar multa proporcional. E o atraso impacta os cruzamentos automáticos: o sistema espera receber o evento em determinado prazo; quando não recebe, gera alerta para fiscalização.

10 erros mais comuns que exigem retificação

Em auditorias preventivas, alguns erros se repetem com frequência. Conhecer os principais ajuda na identificação rápida:

Erro 1 — S-2240 com riscos do PGR antigo

Empresa atualizou o PGR mas não enviou S-2240 retificador para os trabalhadores afetados. As condições ambientais declaradas ao governo continuam refletindo a realidade antiga. Exige retificação imediata.

Erro 2 — Códigos errados da Tabela 24

Confusão entre códigos similares (ex: ruído contínuo 01.01.002 vs ruído intermitente 01.01.001). A Tabela 24 é extensa e exige conhecimento técnico.

Erro 3 — Exposição declarada sem adicional na folha

S-2240 declara exposição que dá direito ao adicional de insalubridade (ruído acima de 85 dB, calor acima do limite, agente químico), mas a folha de pagamento (S-1200) não tem o adicional. Inconsistência detectada automaticamente.

Erro 4 — EPI declarado eficaz sem comprovação

S-2240 informa que EPI neutraliza o risco, mas não há documentação (CA válido, treinamento, fiscalização do uso). Em fiscalização, a declaração é desconsiderada.

Erro 5 — Ausência de S-2240 para função com risco evidente

Trabalhadores em funções claramente de risco (frentista de posto, eletricista, soldador) sem S-2240 declarando a exposição. Inconsistência grave com o setor de atuação da empresa.

Erro 6 — CAT não emitida para acidente

Acidente de trabalho ocorrido mas sem emissão da CAT (S-2210). Quando o trabalhador procura o INSS, o benefício é caracterizado como acidentário via NTEP, e a empresa fica em situação crítica.

Erro 7 — S-2220 fora do prazo

ASOs realizados mas não enviados ao eSocial dentro do prazo de 15 dias após o exame. Acúmulo de exames pendentes gera passivo.

Erro 8 — Trabalhador exposto sem exame específico

S-2240 declara exposição (ex: ruído acima de 85 dB), mas o trabalhador não tem audiometria no S-2220. Inconsistência clássica entre exposição declarada e monitoramento médico.

Erro 9 — Treinamento obrigatório sem registro em S-2245

Trabalhador em função que exige NR-10, NR-35 ou outra capacitação, sem o evento de treinamento correspondente. Em fiscalização, é equiparado a ausência de treinamento.

Erro 10 — Aposentadoria especial sem caracterização prévia

Trabalhador solicita aposentadoria especial alegando exposição, mas a empresa nunca declarou essa exposição no S-2240 nem documentou no LTCAT. Risco de cobrança retroativa de alíquotas suplementares.

Erros secundários frequentes

• Datas incompatíveis entre eventos
• Falta de S-1060 (Tabela de Ambientes) antes do S-2240
• EPC informado quando não existe
• Técnica de medição inadequada para o agente
• Esquecimento de retificadores quando trabalhador muda de função

A Tabela 24 e os códigos dos agentes nocivos

A Tabela 24 do eSocial é a referência para declaração de agentes nocivos. Conhecer sua estrutura ajuda a evitar erros e identificar correções necessárias:

Estrutura geral

A Tabela 24 é organizada em categorias principais:

• 01 — Agentes físicos: ruído, vibração, calor, frio, radiação, pressão anormal
• 02 — Agentes físicos térmicos: calor (avaliado por IBUTG)
• 03 — Agentes químicos: dezenas de substâncias específicas + códigos genéricos
• 04 — Agentes biológicos: vírus, bactérias, fungos
• 05 — Associação de agentes: combinações específicas
• 06 a 09 — Outros agentes específicos
• 09 — Agente vibração
• 10 — Radiação ionizante

Códigos críticos mais utilizados

Agentes físicos:

• 01.01.001 — Ruído intermitente
• 01.01.002 — Ruído contínuo
• 02.01.001 — Calor (IBUTG)
• 09.01.001 — Vibração mãos e braços
• 10.00.000 — Radiação ionizante

Agentes químicos clássicos:

• 03.01.001 — Arsênio
• 03.01.002 — Asbestos (amianto)
• 03.01.003 — Benzeno
• 03.01.005 — Cádmio
• 03.01.006 — Chumbo
• 03.01.008 — Cromo
• 03.01.011 — Mercúrio
• 03.01.012 — Sílica
• 03.01.999 — Outros químicos

Cuidados na escolha do código

O código declarado tem implicações:

• Determina se há direito a aposentadoria especial
• Define a alíquota suplementar a ser recolhida
• Aciona cruzamentos automáticos com PCMSO (exames específicos)
• Influencia caracterização de doenças ocupacionais via NTEP

Códigos errados geram inconsistências sistêmicas detectadas pela fiscalização algorítmica.

Quando usar código genérico vs específico

A regra é: sempre que possível, usar o código específico. Códigos genéricos (como 03.01.999 — Outros químicos) são aceitos apenas quando não há código específico para a substância. Uso de código genérico para agente que tem código específico (ex: usar 03.01.999 para sílica em vez de 03.01.012) gera questionamento.

Campos obrigatórios complementares

Além do código, o S-2240 exige informações sobre:

• Intensidade ou concentração do agente
• Técnica utilizada para medição
• EPI fornecido (com número do CA)
• EPI eficaz para neutralizar o risco (sim/não)
• EPC existente
• Tempo de exposição
• Vínculo com função (S-2200/2206) e ambiente (S-1060)

Erros em qualquer desses campos podem caracterizar evento "aceito com erro" exigindo retificação.

Passo a passo da auditoria preventiva

Para aproveitar a janela de regularização espontânea, a empresa precisa primeiro identificar os erros. Veja o roteiro de auditoria:

Etapa 1 — Levantamento dos eventos enviados

Extrair do sistema do eSocial todos os eventos SST enviados nos últimos 5 anos (período de prescrição):

• Lista completa de S-2240 por trabalhador
• Lista de S-2220 (ASOs) por trabalhador
• Lista de S-2210 (CATs) emitidas
• Lista de S-2245 (treinamentos)
• Lista de S-2230 (afastamentos)

Etapa 2 — Cruzamento com documentos técnicos atuais

Comparar os eventos com o estado atual da empresa:

• PGR vigente: quais riscos estão mapeados?
• LTCAT: quais exposições estão caracterizadas?
• Laudos de insalubridade e periculosidade
• PCMSO: quais exames estão previstos?
• Folha de pagamento: quais adicionais são pagos?

Etapa 3 — Identificação de inconsistências

Listar todas as divergências:

• PGR identifica risco X ? S-2240 não declara
• S-2240 declara exposição ? PCMSO não tem exame específico
• S-2240 declara exposição ? folha não tem adicional
• CATs ocorridas ? não constam no eSocial
• Trabalhadores em função de risco ? sem treinamento NR específico em S-2245

Etapa 4 — Priorização das correções

Nem todas as inconsistências têm o mesmo peso. Priorize:

Alta prioridade:

• Omissões de S-2240 para agentes nocivos graves (cancerígenos, alta tensão)
• CATs não emitidas para acidentes ocorridos
• Inconsistências entre exposição declarada e adicional não pago
• Trabalhadores sem treinamentos NR obrigatórios

Média prioridade:

• ASOs em atraso (S-2220)
• Códigos da Tabela 24 incorretos mas não graves
• Eventos com datas próximas ao prazo

Baixa prioridade:

• Pequenos erros de preenchimento (campos opcionais)
• Trabalhadores já desligados há tempo

Etapa 5 — Aprovação interna e orçamento

Apresentar à diretoria o passivo identificado e o plano de regularização. Aprovação para:

• Eventuais pagamentos retroativos de adicionais
• Atualização de PGR, LTCAT, PCMSO
• Realização de exames atrasados
• Treinamentos faltantes
• Consultoria especializada para retificação

Etapa 6 — Execução da regularização

Realização das ações com documentação completa:

• Atualização de documentos técnicos
• Envio de eventos retificadores
• Emissão de CATs em atraso (com justificativa documentada)
• Realização de exames pendentes
• Treinamentos faltantes
• Acertos na folha de pagamento

Etapa 7 — Documentação da boa-fé

Documentar todo o processo de regularização. Isso é importante para:

• Demonstrar boa-fé em eventual fiscalização posterior
• Aplicar redução do art. 32-A
• Defender denúncia espontânea conforme art. 138 CTN
• Histórico de gestão ativa de SST

Como enviar o S-2240 retificador

O S-2240 é o evento mais complexo e mais frequentemente retificado. Veja o procedimento técnico:

Quando enviar retificador

• Quando o S-2240 original tem erro nos códigos da Tabela 24
• Quando informações de EPI/EPC estão incorretas
• Quando o trabalhador foi cadastrado em ambiente errado
• Quando a intensidade/concentração foi declarada incorretamente
• Quando há mudança nas condições e o S-2240 anterior não reflete

Identificação do evento original

O evento retificador precisa referenciar o evento original que está sendo corrigido. Para isso, é necessário ter o número de recibo do envio original. Sistemas de gestão de eSocial mantêm esse histórico — empresas que perderam o controle precisam consultar o portal oficial.

Campos da retificação

No XML do evento retificador:

• indRetif = "2" (indicando retificação)
• nrRecibo = recibo do evento original
• Demais campos = valores corretos (não os valores antigos)

O que pode ser retificado

Praticamente todos os campos do evento original podem ser corrigidos via retificação:

• Códigos da Tabela 24 (agentes nocivos)
• Intensidade/concentração
• Técnica de medição
• EPI e EPC declarados
• Eficácia do EPI (sim/não)
• Tempo de exposição
• Períodos declarados
• Função e ambiente vinculados

Documentação para defesa

Cada retificação deve ter documentação técnica que a justifique:

• Laudo técnico atualizado (PGR, LTCAT, laudos específicos)
• Memorial descritivo da correção
• Identificação do profissional responsável (com habilitação)
• Data da retificação e justificativa
• Comprovante de envio aceito pelo sistema

Múltiplas retificações

Quando há vários erros em um mesmo evento, geralmente é mais eficiente fazer todas as correções em uma única retificação. Múltiplas retificações sucessivas do mesmo evento podem gerar questionamentos.

Limites temporais

Não há prazo formal para retificação, mas:

• Quanto antes melhor (regularização espontânea)
• Antes de qualquer fiscalização identificar a inconsistência (para usar art. 32-A)
• Antes do prazo prescricional (5 anos)

CAT em atraso: como mitigar o passivo

CATs não emitidas ou em atraso são uma das inconsistências mais graves do eSocial. Veja como abordar:

O cenário típico

Em fiscalização ou em auditoria, a empresa identifica que houve acidentes (registros internos, atendimentos médicos, afastamentos) sem emissão de CAT correspondente. Acidentes de trabalho subnotificados são extremamente comuns no Brasil.

Por que CAT não é "opcional"

Algumas empresas evitam emitir CAT acreditando que isso "mantém o FAP baixo". É um erro grave:

• O INSS identifica via NTEP que houve acidente sem CAT
• O benefício é caracterizado como acidentário (B91) automaticamente
• O FAP é elevado mesmo sem CAT
• A empresa fica em situação pior (ocultação de acidente)
• Em ações trabalhistas, a falta de CAT caracteriza culpa patronal
• Ação regressiva do INSS pelo valor integral do benefício

O que fazer com CATs em atraso

Passo 1: levantar todos os acidentes ocorridos nos últimos 5 anos via:

• Registros internos de afastamento
• ASOs de retorno ao trabalho
• Atestados médicos arquivados
• Relatórios da CIPA
• Reclamações trabalhistas (que frequentemente narram acidentes)

Passo 2: identificar quais não tiveram CAT emitida.

Passo 3: emitir as CATs em atraso, fundamentando o motivo do atraso (geralmente "regularização espontânea conforme art. 138 CTN").

Passo 4: documentar toda a regularização para defesa em eventual fiscalização.

Efeito da regularização espontânea

Com a denúncia espontânea (art. 138 CTN), a empresa pode evitar a multa de R$ 98.484,45 por CAT em atraso. A regularização também demonstra boa-fé, importante em ações trabalhistas posteriores.

Cuidado com novos acidentes

A regularização do passado não basta. É preciso implementar processo para CATs imediatas a partir de agora:

• Procedimento claro: como reportar acidente, quem comunica, qual prazo
• Médico do trabalho disponível para confirmação
• Integração com RH/DP para envio em até 1 dia útil
• Treinamento de líderes sobre obrigação

S-2220 (exames) em atraso: estratégia de regularização

O acúmulo de ASOs não enviados ao eSocial é outro problema comum. A regularização exige estratégia:

Identificação do passivo

Levantar todos os ASOs realizados que não foram declarados no eSocial:

• Banco de ASOs físicos arquivados
• Sistema da clínica de medicina do trabalho
• Registros do PCMSO
• Cadastros de admissão e demissão

Análise por trabalhador

Para cada trabalhador, verificar:

• ASO admissional foi enviado?
• ASOs periódicos foram enviados nos prazos?
• ASO demissional consta (para desligados)?
• ASO de retorno ao trabalho (quando aplicável)?
• ASO de mudança de função (quando aplicável)?

Estratégia de envio

Para ASOs em atraso:

• Enviar mesmo em atraso é melhor que não enviar: demonstra boa-fé
• Documentar a regularização espontânea
• Verificar com MTE regional se há processo formal de regularização com redução de multa
• Priorizar trabalhadores em funções de risco (maior probabilidade de fiscalização)
• Não enviar tudo no mesmo dia (parecer suspeito); espalhar a regularização ao longo de algumas semanas

Cuidado com inconsistências

Ao enviar S-2220 em atraso, verificar coerência com:

• S-2240 (exposições declaradas devem ter exames específicos)
• PCMSO vigente (os exames realizados devem estar previstos)
• Datas: exames muito antigos para trabalhadores recentes geram alertas

Processo permanente

Após regularizar, implementar:

• Fluxo mensal: médico envia ASOs realizados ? RH envia ao eSocial
• Calendário de exames periódicos por trabalhador
• Lembretes automáticos próximo aos vencimentos
• Auditoria semestral para verificar conformidade

Integração documental: PGR, LTCAT e PCMSO

A regularização do eSocial só é efetiva se os documentos técnicos da empresa estiverem coerentes. A integração documental é fundamental:

O PGR como fonte primária

O PGR é o documento de origem. Tudo deve fluir dele:

• Os riscos identificados no PGR alimentam o S-2240
• O plano de ação do PGR define medidas que devem aparecer no eSocial
• As funções avaliadas no PGR são as que terão S-2240 enviado
• Em 2026, os riscos psicossociais do PGR também alimentam declarações

PGR desatualizado torna o eSocial inevitavelmente inconsistente.

O LTCAT como referência previdenciária

O LTCAT é a referência específica para fins previdenciários:

• Caracteriza exposições para aposentadoria especial
• Define alíquotas suplementares a serem recolhidas
• Alimenta o PPP eletrônico do trabalhador
• Deve ser coerente com o S-2240 enviado

O PCMSO como ponte com saúde

O PCMSO conecta riscos com monitoramento médico:

• Riscos no PGR ? exames específicos no PCMSO
• PCMSO ? ASOs realizados ? S-2220 enviados
• Relatório Analítico ? indicadores epidemiológicos
• Em 2026, inclui triagem de saúde mental

O processo de atualização integrada

Quando há mudança em qualquer documento, propagar:

1. PGR identifica novo risco ? atualizar LTCAT
2. LTCAT documenta exposição ? atualizar PCMSO
3. PCMSO prevê exame ? realizar exames pendentes
4. Envio do S-2240 retificador
5. Envio dos S-2220 dos exames realizados
6. Atualização da folha (adicionais) se necessário
7. Documentação completa para boa-fé

O risco da fragmentação

Empresas que tratam cada documento isoladamente (SESMT só vê PGR, medicina do trabalho só vê PCMSO, DP só vê eSocial, folha só vê salários) acumulam inconsistências sistêmicas. A integração é processo de gestão, não apenas operacional.

Processo mensal de prevenção

Após regularizar o passado, é fundamental criar processo para evitar novos passivos. Veja um checklist mensal:

Dia 5 do mês

• Verificar exames ocupacionais realizados no mês anterior
• Preparar S-2220 para envio
• Verificar ASOs próximos do vencimento (próximos 60 dias)
• Agendar exames periódicos pendentes

Dia 10 do mês

• Verificar mudanças em condições de trabalho (novos riscos, eliminação de riscos)
• Preparar S-2240 retificador se necessário
• Verificar admissões previstas para os próximos 15 dias e preparar S-2240
• Conferir treinamentos realizados e preparar S-2245

Dia 12 do mês

• Verificar se houve acidentes no mês
• Confirmar envio de S-2210 (CATs) em até 1 dia útil de cada acidente
• Conferir afastamentos para S-2230
• Reunião com médico do trabalho para alinhamento

Dia 15 do mês

• Enviar todos os eventos preparados
• Guardar comprovantes de envio
• Verificar retornos do sistema (rejeições)
• Corrigir e reenviar eventos rejeitados antes do prazo

Mensalmente

• Reunião de SST entre SESMT, RH, DP e financeiro
• Apresentação de indicadores (acidentes, afastamentos, ASOs)
• Alinhamento sobre próximas ações
• Identificação de inconsistências em formação

Trimestralmente

• Auditoria interna de coerência documental
• Revisão de eventos enviados no trimestre
• Identificação de tendências preocupantes
• Análise do FAP em formação

Anualmente

• Auditoria externa especializada (recomendado)
• Atualização do PGR
• Atualização do PCMSO
• Atualização do LTCAT
• Elaboração do Relatório Analítico do PCMSO
• Revisão de FAP

Por que escolher a Connapa para regularização do eSocial

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• Emissão de CATs em atraso com fundamentação jurídica
• Regularização de ASOs e treinamentos faltantes
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Perguntas frequentes sobre eventos retificadores no eSocial