Prazos para Impugnação de Laudo Pericial Trabalhista: Tudo o Que Você Precisa Saber

O Que É um Laudo Pericial Trabalhista?

Por Que Impugnar um Laudo Pericial?

A impugnação do laudo pericial é um recurso utilizado quando uma das partes discorda dos resultados ou metodologia apresentados no documento. Isso pode ocorrer por:

• Falta de fundamentação técnica
• Erros nos cálculos ou análises
• Inobservância de provas documentais
• Vícios na elaboração do laudo

"A impugnação do laudo pericial é direito fundamental das partes no processo trabalhista, garantindo o contraditório e a ampla defesa." - Artigo 475, §1º do CPC

Prazos para Impugnação do Laudo Pericial Trabalhista

Os prazos para impugnação variam conforme a fase processual e o tipo de laudo. Conheça os principais:

1. Prazo na Fase de Produção de Provas

Quando o laudo é apresentado durante a instrução processual, as partes têm 5 dias úteis, contados da ciência do documento, para apresentar impugnação fundamentada.

2. Prazo na Fase de Execução

Nos processos trabalhistas em fase de execução, especialmente para laudos que calculam valores devidos, o prazo é de 3 dias úteis, conforme artigo 880 da CLT.

3. Prazo para Laudos em Ações de Acidente de Trabalho

Para casos envolvendo acidentes laborais ou doenças ocupacionais, o prazo pode ser estendido para 10 dias úteis, considerando a complexidade das análises médicas.

Consequências do Descumprimento do Prazo

A falta de impugnação dentro do prazo legal pode levar à:

• Preclusão do direito de questionar o laudo
• Aceitação automática dos resultados pelo juiz
• Dificuldade em reverter decisões judiciais baseadas no documento não impugnado

Como Preparar uma Impugnação Eficiente?

Seguem dicas essenciais:

1. Contrate um perito independente para contraprova técnica
2. Anexe documentos que comprovem suas alegações
3. Fundamente juridicamente cada ponto contestado
4. Solicite eventual dilação probatória se necessário

Para entender melhor sobre prazos processuais importantes, confira nosso artigo sobre Os Principais Prazos de Validade do Auto de Vistoria e suas Implicações Legais, que aborda conceitos similares em outra área jurídica.

Cálculo Correto dos Prazos Processuais

A contagem dos prazos deve considerar:

• A data da intimação oficial das partes
• A exclusão de feriados e fins de semana (salvo disposição em contrário)
• A forma de comunicação (física ou eletrônica)

Assim como nos casos de Auto de Vistoria: prazos de validade e a importância da renovação periódica, a precisão no cálculo temporal é fundamental para preservar direitos.

Recursos Após a Impugnação

Caso a impugnação seja indeferida ou parcialmente acolhida, as partes podem:

1. Apresentar embargos de declaração (5 dias úteis)
2. Recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (8 dias úteis)
3. Solicitar nova perícia (a critério do juiz)

Cuidados Especiais com Prazos Processuais

A jurisprudência trabalhista tem sido rigorosa quanto ao cumprimento dos prazos. Recentemente, o TST consolidou entendimento que:

"O descumprimento do prazo legal para impugnação do laudo pericial caracteriza preclusão consumativa, impossibilitando questionamentos posteriores sobre seus termos." - TST, RR-12500-85.2017.5.09.0000)

Para evitar problemas similares aos discutidos em nosso conteúdo sobre Prazos de Validade do Auto de Vistoria: O Que Todo Proprietário Deve Saber, recomenda-se atenção redobrada aos prazos trabalhistas.

Conclusão: A Importância da Agilidade Processual

A impugnação tempestiva do laudo pericial trabalhista é essencial para garantir seus direitos na esfera judicial. Compreender e respeitar os prazos legais pode ser determinante para o sucesso da sua causa.

Não deixe seu direito prescrever! Consulte sempre um advogado trabalhista especializado ao receber um laudo pericial.