Eventos SST no eSocial em 2026: Como Evitar Multas no Envio do S-2240

O que mudou em 2026: novas multas e fiscalização digital

Duas portarias mudaram drasticamente o cenário de SST no eSocial em 2026:

Portaria MTE nº 1.131/2025

Publicada em dezembro de 2025, a portaria atualizou os valores das multas trabalhistas relacionadas a SST, que estavam congelados desde 2019. Os novos valores mínimos partem de R$ 402,53 por infração grau 1 e podem ultrapassar R$ 6.708,08 por trabalhador em casos graves, com agravantes específicos para omissões no eSocial.

O artigo 5º da portaria estabelece expressamente: "O não envio ou envio incorreto de eventos do eSocial relacionados a SST dentro dos prazos estabelecidos constitui infração às normas de segurança e saúde no trabalho, sujeitando o empregador às penalidades previstas no artigo 201 da CLT."

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026

Publicada em 9 de janeiro de 2026, atualizou as multas previdenciárias relacionadas ao eSocial e — ponto importante — ampliou as responsabilidades. Agora não apenas o empregador pode ser autuado, mas também o responsável técnico pelo envio da mensageria eSocial com erros ou omissões.

Fiscalização digital 24/7

O eSocial em si não multa ninguém. Mas registra tudo. As informações enviadas — ou não enviadas — alimentam fiscalizações administrativas, produzem provas para ações regressivas do INSS e fundamentam autos de infração do MTE. Em 2026, sua empresa está sujeita a fiscalização digital 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem necessidade de auditor presencial.

O que antes passava despercebido — divergências entre afastamentos e CATs, exposições declaradas sem adicional pago, riscos no S-2240 incompatíveis com PGR — agora é detectado automaticamente e gera alertas para fiscalização.

Os três eventos SST: S-2210, S-2220 e S-2240

O eSocial estrutura a gestão digital de Saúde e Segurança do Trabalho em três eventos principais, cada um com finalidade, prazo e conteúdo específicos:

S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Registra qualquer acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que não gere afastamento. Inclui acidentes típicos, doenças ocupacionais e acidentes de trajeto. Deve conter:

• Data, hora e local do acidente
• CID-10 da lesão
• Parte do corpo atingida
• Agente causador
• Médico responsável (com CRM)
• Última jornada antes do acidente

Prazo: até 1 dia útil após o acidente. Em caso de óbito, comunicação imediata.

S-2220 — Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Registra os exames ocupacionais (ASOs) realizados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função, demissional. Deve conter:

• Data do exame
• Tipo de ASO
• Resultado (apto/inapto)
• Médico examinador (CRM)
• Exames complementares realizados
• Validade do ASO

Prazo: até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame.

S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho (Agentes Nocivos)

O evento mais complexo e mais fiscalizado. Declara formalmente ao governo a exposição do trabalhador a agentes nocivos — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes — vinculando essas informações às tabelas oficiais do eSocial, ao PGR e ao LTCAT.

Prazo: dia anterior ao início da atividade do trabalhador (admissão) ou 15 dias após qualquer alteração nas condições de exposição.

S-2245 — Treinamentos, Capacitações e Exercícios Simulados

Embora menos discutido, o S-2245 também faz parte da gestão SST no eSocial e registra treinamentos obrigatórios das NRs (NR-10, NR-12, NR-20, NR-33, NR-35 etc.). A ausência desse evento gera inconsistências quando confrontado com o S-2240 em ambientes de risco.

S-2240 em detalhe: o evento mais complexo do eSocial SST

O S-2240 concentra a maior parte das multas e autuações por uma razão simples: ele é o evento mais técnico, com mais campos obrigatórios e que mais depende de documentação técnica complexa (PGR, LTCAT, laudos). Vamos ao detalhe:

Campos obrigatórios principais

• CPF do trabalhador e matrícula
• Código do ambiente de trabalho (informado previamente no S-1060)
• Exposição a riscos com código do agente conforme Tabela 24 do eSocial
• Intensidade ou concentração do agente, quando aplicável
• Técnica utilizada para a medição
• EPI fornecido com número do CA (Certificado de Aprovação)
• EPI eficaz para neutralizar o risco (sim/não)
• EPC existente (Equipamento de Proteção Coletiva)

Tabela 24 — Agentes Nocivos

O eSocial utiliza a Tabela 24, que contém códigos específicos para cada agente nocivo. Alguns exemplos:

• 01.01.001 — Ruído intermitente
• 01.01.002 — Ruído contínuo
• 02.01.001 — Calor
• 03.01.004 — Benzeno
• 09.01.001 — Vibração em mãos e braços
• 10.00.000 — Radiação ionizante

Erros no preenchimento dos códigos da Tabela 24 — usar código errado, não atualizar quando há nova versão da tabela, declarar agente sem intensidade quando é obrigatório — são uma das principais causas de inconsistências detectadas pelo sistema.

Vínculo com cargo, função e ambiente

O S-2240 deve estar vinculado ao cadastro do trabalhador (S-2200), ao ambiente de trabalho (S-1060), à função e ao cargo. Quando o RH muda a função do trabalhador no S-2206, sem revisar o S-2240, gera divergência silenciosa que aparece em auditorias digitais.

Coerência com PGR e LTCAT

Os agentes declarados no S-2240 precisam estar idênticos aos descritos no PGR e no LTCAT da empresa. Declarar exposição ao calor no S-2240, mas o PGR não mencionar agente físico térmico, é inconsistência clássica que gera alerta automático.

Prazos de envio: quando cada evento deve ser transmitido

Cada evento tem prazo específico, e o atraso pode gerar autuação. Veja o resumo:

S-2210 (CAT)

1 dia útil após o acidente ou diagnóstico de doença ocupacional. Em caso de óbito: comunicação imediata. Atrasos são gravíssimos e caracterizam culpa patronal em ações trabalhistas.

S-2220 (ASO)

Até o dia 15 do mês seguinte à realização do exame ocupacional. Empresas que enviam exames atrasados em massa (lote) durante fiscalização ficam visíveis como "regularização tardia".

S-2240 (Riscos)

Para admissão: dia anterior ao início da atividade. Exemplo: trabalhador começa dia 10 de junho, S-2240 deve ser enviado até dia 09.

Para mudança de condições: até 15 dias após a alteração. Exemplo: empresa mudou processo em 02 de fevereiro, S-2240 retificador até 17 de fevereiro.

Para identificação de novo risco no PGR: até 15 dias após a atualização do PGR, com S-2240 retificador para todos os trabalhadores afetados.

S-2245 (Treinamentos)

Até o dia 15 do mês seguinte à realização do treinamento.

Atrasos não geram multa automática, mas...

É importante esclarecer: o eSocial não aplica multa automática por atraso. Mas atrasos recorrentes, identificados em auditorias digitais, geram autuação posterior. E o agravante é que a empresa fica registrada como inadimplente sistêmica, perdendo qualquer benefício de redução de penalidade por boa-fé.

Valores das multas em 2026: tabela atualizada

Com as portarias de 2025 e 2026, os valores das multas em SST relacionadas ao eSocial ficaram assim:

Multas mínimas por infração

• Infração grau 1 (leve): a partir de R$ 402,53
• Infração grau 2 (média): a partir de R$ 1.610,12
• Infração grau 3 (grave): a partir de R$ 3.220,24
• Infração grau 4 (gravíssima): até R$ 6.708,08 por trabalhador

Multas específicas por evento

S-2240 omisso ou incompleto: em casos de omissão de riscos ambientais graves para múltiplos trabalhadores, a multa pode chegar a R$ 336.841,70 por infração, conforme detalhamento da Portaria MTE 1.131/2025.

CAT (S-2210) fora do prazo: multa de até R$ 98.484,45, além da caracterização automática de culpa patronal em eventuais ações trabalhistas relacionadas ao acidente.

S-2220 com inconsistências: multas variando de R$ 1.610,12 a R$ 6.708,08 por trabalhador, especialmente quando há divergência entre o ASO e os afastamentos previdenciários.

Fatores agravantes

Os valores mínimos sobem rapidamente diante de:

• Reincidência em 12 meses: multa multiplicada por 2
• Risco grave e iminente: acréscimo de até 100%
• Múltiplos trabalhadores expostos: multa por trabalhador
• Combinação com outras infrações: cada item gera autuação separada

Possibilidade de redução

O artigo 32-A da legislação tributária permite redução de até 50% da multa para empresas que regularizam pendências espontaneamente, antes do início de qualquer fiscalização. Esse é um forte incentivo para auditorias preventivas — quem se antecipa paga metade.

10 erros mais comuns que geram multas no S-2240

Em auditorias realizadas em centenas de empresas, esses são os erros que mais aparecem e que mais geram autuação:

Erro 1 — Não enviar o S-2240

Empresas que ignoram completamente o evento, achando que "se não tem risco grave, não precisa enviar". A NR-1 exige que toda exposição, mesmo que dentro dos limites de tolerância, seja declarada. Não enviar é a infração mais grave.

Erro 2 — Enviar S-2240 sem coerência com o PGR

O S-2240 declara um agente que não está no PGR, ou o PGR menciona um risco que não aparece no S-2240. Inconsistência clássica que o cruzamento digital identifica imediatamente.

Erro 3 — Não atualizar após mudança de função

O RH muda a função do trabalhador, mas o SST não revisa o S-2240 correspondente. O sistema fica com função nova e exposição antiga — divergência silenciosa que aparece em auditorias.

Erro 4 — Código da Tabela 24 errado

Empresa preenche manualmente código errado da Tabela 24, ou usa versão antiga da tabela. Cada mudança da tabela exige atualização do sistema interno e treinamento da equipe.

Erro 5 — Omissão de intensidade quando obrigatória

Para agentes como ruído, calor e químicos, a intensidade é obrigatória. Declarar exposição "sim" sem informar a intensidade é falha técnica grave que invalida o evento.

Erro 6 — EPI sem CA válido

Declarar EPI com Certificado de Aprovação vencido, ou com CA inexistente, gera alerta. Pior: declarar EPI eficaz quando o CA está vencido caracteriza falsidade documental.

Erro 7 — Risco no S-2240 sem exame correspondente no S-2220

Trabalhador exposto a ruído acima do limite no S-2240, mas o S-2220 não registra audiometria periódica. O sistema cruza e identifica: exposição declarada sem monitoramento médico.

Erro 8 — CAT não enviada para afastamento por CID ocupacional

Trabalhador se afasta com CID que claramente é ocupacional (LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído, dermatose ocupacional), mas a empresa não envia o S-2210. Caracteriza ocultação de acidente de trabalho.

Erro 9 — Exposição declarada sem adicional na folha

S-2240 indica exposição a agente que dá direito a adicional de insalubridade ou aposentadoria especial, mas a folha de pagamento não registra o adicional ou a contribuição suplementar. Receita Federal cobra retroativamente com juros e multa.

Erro 10 — Falta de trilha de auditoria interna

Empresa não tem histórico de quem alterou, quando e por quê. Sem trilha de auditoria, qualquer questionamento da fiscalização fica sem resposta técnica defensável.

Cruzamento de dados: como o sistema detecta inconsistências

Em 2026, o eSocial é uma máquina de cruzamento. Veja alguns exemplos práticos de como o sistema identifica problemas automaticamente:

Cruzamento 1 — Afastamento previdenciário sem CAT

O RH registra afastamento temporário (S-2230) com CID relacionado a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Se o S-2210 (CAT) não foi enviado, o sistema gera alerta imediato. O INSS pode caracterizar o benefício como acidentário (B91) sem que a empresa tenha contestado, elevando o FAP automaticamente.

Cruzamento 2 — Exposição sem adicional

O S-2240 indica exposição a calor com IBUTG acima do limite. A folha de pagamento (S-1200) não registra adicional de insalubridade nem contribuição para aposentadoria especial. A Receita Federal identifica e pode cobrar contribuições retroativas dos últimos 5 anos com juros e multa de 75% a 150%.

Cruzamento 3 — Risco declarado sem exame correspondente

O S-2240 declara exposição a ruído acima de 85 dB. O S-2220 (ASO) não registra audiometria periódica. O sistema entende que há monitoramento médico inadequado para o risco declarado. Gera autuação por descumprimento do PCMSO.

Cruzamento 4 — Função sem treinamento obrigatório

Trabalhador cadastrado em função que exige NR-35 (trabalho em altura). O S-2245 não registra treinamento NR-35 dentro da validade. Sistema identifica trabalhador exposto a risco sem capacitação obrigatória — autuação imediata.

Cruzamento 5 — Acidentes recorrentes em mesma função

Múltiplos S-2210 com mesmo CID, mesma parte do corpo, mesmo agente causador, em trabalhadores da mesma função. O sistema sinaliza padrão de risco não controlado. Pode gerar fiscalização presencial e exigir revisão completa do PGR.

Cruzamento 6 — PGR desatualizado vs. acidentes

O PGR declarado no eSocial tem mais de 2 anos sem revisão. Houve acidentes (S-2210) ou afastamentos (S-2230) no período. O sistema identifica: empresa tem evidência de risco materializado e não atualizou a gestão. Combinação que aumenta penalidades.

Integração entre PGR, LTCAT, PCMSO e eSocial

A regra de ouro para evitar multas no eSocial SST é simples: todos os documentos devem contar a mesma história. Veja como cada um se conecta:

PGR (NR-1) — A base da gestão

O Programa de Gerenciamento de Riscos é o documento-mãe. Ele identifica todos os riscos do ambiente e estabelece as medidas de controle. Os agentes mapeados no PGR devem aparecer:

• No S-2240 (declaração ao governo)
• No PCMSO (exames específicos para cada risco)
• No LTCAT (caracterização previdenciária)
• Nos laudos de insalubridade e periculosidade

LTCAT — A documentação técnica previdenciária

O LTCAT documenta tecnicamente as condições ambientais, com medições e metodologia. As intensidades declaradas no S-2240 devem ser idênticas às registradas no LTCAT. Divergências facilitam a caracterização acidentária pelo INSS e elevam o FAP.

PCMSO — A vigilância médica

O PCMSO define os exames complementares obrigatórios para cada exposição. Trabalhador exposto a ruído deve fazer audiometria; exposto a chumbo, dosagem sanguínea; exposto a radiação ionizante, hemograma e função renal. Os ASOs registrados no S-2220 devem refletir essa programação.

Laudos de Insalubridade e Periculosidade

Os laudos trabalhistas (NR-15 e NR-16) caracterizam o direito a adicionais. As exposições declaradas no S-2240 devem ser coerentes com a folha de pagamento (S-1200): se há exposição que gera adicional, o adicional deve estar pago.

Eventos do eSocial — A ponte com o governo

Os eventos S-2210, S-2220, S-2240 e S-2245 são a ponte entre toda essa documentação técnica e os sistemas governamentais. Sem coerência, a fiscalização digital identifica fragilidades em segundos.

Por que a integração documental é crítica

Imagine este cenário real: o PGR menciona exposição a calor; o LTCAT confirma IBUTG acima do limite; o laudo de insalubridade caracteriza grau médio; mas o S-2240 não declara exposição ao calor; o PCMSO não inclui exames específicos; e a folha de pagamento não tem o adicional de 20%.

Resultado: cinco inconsistências entre documentos e eventos, cada uma gerando alerta independente no eSocial. Multa potencial: dezenas a centenas de milhares de reais, mais cobrança retroativa de adicionais e contribuições previdenciárias.

Certificado digital obrigatório em 2026

Outra novidade que muitas empresas ainda não absorveram: a partir de 2026, o eSocial exige um novo padrão de Certificado Digital com características específicas:

• Validação biométrica
• Integração ao Gov.br Nível Ouro
• Uso de certificados em nuvem (RemoteID) ou e-CNPJ A3 com validação reforçada
• Prevenção de fraudes e assinaturas indevidas

Empresas e prestadores de serviço de SST que não atualizarem seus certificados correm risco de:

• Bloqueio no envio de eventos periódicos e não periódicos
• Travamento da folha por falta de assinatura válida
• Multas por atraso em eventos S-2210, S-2220 e S-2240 que não conseguiram ser transmitidos

É fundamental verificar com seu departamento de TI ou com a consultoria contábil qual o status do certificado digital da empresa e se ele atende aos requisitos de 2026.

Auditoria preventiva: como blindar sua empresa

A melhor estratégia em 2026 é a auditoria preventiva. Vale lembrar: empresas que regularizam pendências antes da fiscalização podem reduzir multas em até 50% (artigo 32-A). Veja o passo a passo:

1. Diagnóstico inicial

Levantar a situação atual de todos os documentos e eventos:

• PGR — está atualizado nos últimos 2 anos?
• LTCAT — coerente com o PGR?
• PCMSO — contempla todos os riscos identificados?
• Laudos — vigentes e tecnicamente consistentes?
• Eventos enviados — S-2210, S-2220, S-2240 e S-2245 em ordem?

2. Cruzamento manual antes do digital

Realizar internamente os mesmos cruzamentos que o sistema faz:

• Afastamentos (S-2230) com CID ocupacional têm CAT (S-2210)?
• Exposições no S-2240 têm exame correspondente no S-2220?
• Exposições no S-2240 têm adicional na folha (S-1200)?
• Funções com NRs obrigatórias têm S-2245?
• Códigos da Tabela 24 estão atualizados?

3. Correção via eventos retificadores

Identificadas as inconsistências, transmitir eventos retificadores para corrigir os dados. É preferível assumir o erro e corrigir do que esperar a fiscalização identificar.

4. Padronização da fonte da verdade

Definir qual sistema "manda" para cada informação:

• Cargo e função: sistema de RH
• Exposição a riscos: PGR e LTCAT integrados
• Exames: sistema de medicina ocupacional
• EPI: sistema de gestão de EPIs

Sem essa padronização, RH diz uma coisa, SST diz outra, e o eSocial não consegue conciliar.

5. Trilha de auditoria

Manter histórico de quem alterou, quando e por quê cada informação. Sem trilha, qualquer questionamento fica sem resposta técnica defensável.

6. Capacitação contínua

O Manual do eSocial tem mais de 500 páginas e o leiaute muda com frequência. Equipes de RH/DP e SST precisam de capacitação continuada — mínimo 16 horas iniciais e atualizações trimestrais.

7. Sistemas integrados

Sistemas de folha de pagamento básicos podem não ter funcionalidade completa de SST. Avaliar aquisição de módulo específico de eSocial SST com:

• Alertas automáticos de prazos
• Validações que impedem envio com erros
• Histórico de versões enviadas
• Integração com sistemas de medicina ocupacional

8. Auditoria externa periódica

Recomenda-se auditoria externa anual realizada por consultoria especializada. O olhar externo identifica inconsistências que a equipe interna, acostumada à rotina, deixa passar.

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Perguntas frequentes sobre eventos SST no eSocial em 2026